Foi divulgado hoje, dia 30 de janeiro e datado do dia 28 do referido mês, um Termo de Compromisso firmado entre a UNP/APEC e o Ministério Público/RN. Nele, a instituição obriga-se a manter as vagas de estacionamento já existentes (1.694 vagas, incluindo todas as unidades) e criar novas 555, dispostas no imóvel situado à Avenida Bernardo Vieira, 2008, que mede cerca de 11.490 m2.
As vagas de estacionamento que serão oferecidas se destinam aos alunos das Unidades Salgado Filho, Nascimento de Castro e Floriano Peixoto, estando a instituição de ensino também obrigada a manter um sistema de transporte (ônibus/micro-ônibus) gratuito que possibilite o deslocamento dos alunos daquele estacionamento até os locais onde estudam, bem como, seu retorno. Os trajetos obedecerão a horários pré-estabelecidos e não devem ultrapassar 15 minutos de duração. Então, além de funcionar como estacionamento de automóveis, o local também servirá para o embarque e desembarque dos estudantes, devendo contar com infraestrutura apropriada equipada com sanitários, lanchonete, iluminação e segurança.
A UNP, dentre outras coisas, ainda se obriga a promover intensivas campanhas de divulgação com o propósito de que os alunos abandonem o hábito de estacionar nas ruas e passem a estacionar nos locais oferecidos.
De acordo com a CLÁUSULA SEXTA: "Os estacionamentos, a Estação de Embarque e Desembarque e os ônibus e micro-ônibus que integram o Sistema de Mobilidade deverão entrar em funcionamento até o dia 07 de março de 2011.
Ainda de acordo com o Termo de Compromisso, o descumprimento das cláusulas contidas ensejará a cobrança de multa pecuniária diária que variam de R$ 5.000,00 à R$ 50.000,00.
Fonte: Diário de Natal - Caderno "Economia", pág.09.
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